Termo de Acordo de Cooperação – Participação na Rede Colaborativa de Segurança

PARTES:

SegCam Câmeras Colaborativas Ltda. – CNPJ: 54.687.274/0001-20

Estabelecimento Comercial Participante – Pessoa Jurídica ou Física, doravante denominado COOPERANTE, ao aceitar este termo, manifesta sua adesão voluntária à Rede Colaborativa de Segurança promovida pela SegCam.

OBJETO:

Este termo visa formalizar a cooperação entre a SegCam Câmeras Colaborativas e estabelecimentos comerciais interessados em participar da Rede Colaborativa de Segurança, permitindo a integração de câmeras externas e/ou instalação de novos pontos de monitoramento, com finalidade exclusivamente voltada à segurança pública.

CLÁUSULAS:

1. Finalidade da Cooperação:

– As imagens compartilhadas serão utilizadas exclusivamente para prevenção, monitoramento e apoio às forças de segurança pública em ocorrências e investigações.

– A cooperação tem caráter voluntário, sem transferência de posse ou controle dos equipamentos.

2. Compartilhamento de Imagens:

– O COOPERANTE autoriza o espelhamento das imagens das câmeras externas de seu estabelecimento na plataforma SegCam, com acesso restrito aos operadores autorizados e forças policiais conveniadas.

3. Privacidade e Proteção de Dados:

– Todas as imagens permanecerão sob controle do COOPERANTE, sendo acessadas apenas em situações de necessidade de segurança.

– A SegCam compromete-se a garantir sigilo, integridade e proteção dos dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

4. Transparência:

– O estabelecimento participante poderá afixar selo/adesivo de identificação visual informando sua adesão à Rede Colaborativa SegCam.

– O sistema operará de forma clara, com avisos públicos sobre a presença de câmeras sempre que aplicável.

5. Mensalidade e Prazo:

– O presente termo envolve a participação voluntária do COOPERANTE mediante adesão a um plano mensal de prestação de serviço, cujo valor será acordado previamente e cobrado pela plataforma de gestão da SegCam (atualmente InfinitePay), com opções de pagamento via PIX, boleto ou cartão de crédito.
– O vínculo contratual se mantém por tempo indeterminado, podendo ser cancelado a qualquer momento por qualquer das partes, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias.

6. Disposições Finais:

– Ao aceitar digitalmente este termo, o COOPERANTE declara estar ciente e de acordo com todas as cláusulas aqui descritas.

– Este termo fica disponível para consulta no site da SegCam (www.segcam.com.br).

Para dúvidas ou informações adicionais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais:

E-mail: suporte@segcam.com.br

Telefone: (51) 99894-9232

Endereço: Rua Daltro Filho, 187 – Porto Lacustre – Osório/RS – CEP 95520-000

 

Termo de Acordo de Cooperação – REFERÊNCIA AO MUNICIPIO

Partes:

SegCam Câmeras Colaborativas CNPJ: 54.687.274/0001-20

Município

Objeto: Este termo de acordo visa formalizar a cooperação entre a SegCam Câmeras Colaborativas, doravante denominada “SegCam”, e o Município, para a implementação de um sistema de câmeras de segurança nas ruas e locais públicos do município.

Cláusulas:

1. Garantir a Segurança dos Cidadãos e Visitantes:

   • A instalação de câmeras de segurança nas ruas e locais públicos do município tem como objetivo monitorar e proteger a integridade física de todos os presentes no ambiente público.
   • O objetivo principal é prevenir incidentes de segurança, como assaltos, violência e outras situações de risco que possam comprometer o bem-estar dos cidadãos e visitantes.

2. Monitorar a Entrada e Saída do Município:

   • As câmeras instaladas nas entradas e saídas principais do município têm como finalidade controlar o fluxo de veículos e pessoas, garantindo uma vigilância eficaz sobre quem entra e sai do município.
   • Este monitoramento ajuda a prevenir acessos não autorizados e a garantir um ambiente seguro para todos.

3. Prevenir Atos de Vandalismo e Danos ao Patrimônio Público:

   • A presença de câmeras de segurança nas ruas e locais públicos visa prevenir atos de vandalismo e danos ao patrimônio público.
   • A vigilância constante desestimula comportamentos inadequados e facilita a identificação de responsáveis por quaisquer danos causados.

4. Auxiliar na Resolução de Incidentes:

   • As imagens capturadas pelas câmeras podem ser utilizadas para esclarecer incidentes ocorridos nas áreas monitoradas, fornecendo evidências visuais que podem ajudar na investigação de eventos e na tomada de decisões adequadas pelas autoridades competentes.

5. Melhorar a Gestão e Segurança Pública:

   • A instalação de câmeras de segurança contribui para uma melhor gestão e segurança dos espaços públicos, permitindo que as autoridades monitorem a movimentação e o comportamento nas áreas comuns.
   • Isso facilita a identificação de áreas que possam necessitar de melhorias na segurança ou na organização.

6. Promover um Ambiente Público Seguro e Confiável:

   • A presença de câmeras de segurança transmite uma sensação de segurança a cidadãos e visitantes, reforçando a confiança no ambiente público.
   • A transparência sobre a finalidade da vigilância e o compromisso com a privacidade dos indivíduos são fundamentais para manter essa confiança.

Considerações de Privacidade:

• As imagens capturadas serão utilizadas exclusivamente para as finalidades mencionadas e não serão compartilhadas com terceiros, exceto em casos estritamente necessários, como investigações de incidentes de segurança.
• O acesso às imagens será restrito ao pessoal autorizado, garantindo a proteção dos dados capturados.
• O município se compromete a armazenar as imagens pelo período necessário para atender às finalidades mencionadas, respeitando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Transparência e Comunicação:

• Serão instalados avisos visíveis nas áreas monitoradas, informando sobre a presença das câmeras e a finalidade da gravação.
• Os cidadãos serão informados sobre a instalação das câmeras e as finalidades de seu uso, garantindo transparência e comunicação eficaz.

A implementação dessas medidas visa criar um ambiente público mais seguro e protegido, alinhando-se às melhores práticas de segurança e conformidade com a legislação vigente.