Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site, do aplicativo, da plataforma e dos serviços de monitoramento e segurança inteligente oferecidos pela SegCam I.A, inscrita no CNPJ sob o nº 54.687.274/0001-20, com sede em Av. Daltro Filho, 187, Porto Lacustre, Osório/RS (“SegCam”, “nós” ou “Empresa”). Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você (“Usuário”, “você” ou “Cliente”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.
Caso não concorde com qualquer condição destes Termos, você não deve utilizar os serviços da SegCam. A utilização do site, do aplicativo ou da plataforma implica aceitação plena e sem reservas.
Índice
- Aceitação dos Termos
- Definições
- Descrição dos serviços
- Cadastro, conta e segurança de acesso
- Planos, pagamentos, renovação e cancelamento
- Regras de uso e condutas proibidas
- Captação de imagens e responsabilidade do Usuário
- Disponibilidade, limitações e natureza do serviço
- Propriedade intelectual
- Limitação de responsabilidade
- Privacidade e proteção de dados
- Suspensão, bloqueio e rescisão
- Alterações destes Termos
- Disposições gerais
- Legislação aplicável e foro
- Contato
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos constituem um contrato entre você e a SegCam. O aceite ocorre no momento do cadastro, da contratação de um plano ou da simples utilização dos serviços. Quando a contratação for realizada por uma pessoa jurídica, quem aceita estes Termos declara possuir poderes para representá-la.
2. Definições
- Plataforma: o conjunto de sistemas, site, painel e aplicativo disponibilizados pela SegCam.
- Serviços: as soluções de monitoramento, alarme, botão de pânico, armazenamento em nuvem e recursos de inteligência artificial.
- Conta: credenciais de acesso individuais do Usuário.
- Conteúdo: imagens, vídeos, dados e demais informações geradas ou inseridas na Plataforma.
3. Descrição dos serviços
A SegCam oferece soluções de segurança inteligente que podem incluir, conforme o plano contratado:
- Transformação de câmeras em uma rede de monitoramento inteligente;
- Recursos de inteligência artificial, como detecção de movimento, reconhecimento facial e leitura de placas de veículos (LPR);
- Alertas em tempo real, alarmes e botão de pânico;
- Armazenamento e monitoramento em nuvem;
- Aplicativo e painel de acompanhamento;
- Modelos de câmeras colaborativas e “Vizinhança Colaborativa”;
- Ferramentas de monitoramento e disponibilidade, como o SegPing;
- Projetos executivos, consultorias e soluções para residências, comércios, condomínios e cidades.
A SegCam poderá, a seu critério, aprimorar, modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades, buscando sempre comunicar previamente alterações relevantes.
4. Cadastro, conta e segurança de acesso
- Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
- As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; você é responsável por mantê-las em sigilo;
- Você é responsável por todas as atividades realizadas com a sua conta;
- Em caso de suspeita de uso não autorizado, você deve comunicar imediatamente a SegCam;
- A SegCam poderá adotar medidas de verificação de identidade e segurança para proteger as contas.
5. Planos, pagamentos, renovação e cancelamento
- Os serviços podem ser oferecidos mediante planos, assinaturas ou contratação específica, com valores e condições informados no momento da contratação;
- Os pagamentos devem ser realizados nas formas e prazos acordados; o não pagamento pode acarretar suspensão ou cancelamento dos serviços;
- Planos por assinatura podem ser renovados automaticamente, salvo solicitação de cancelamento conforme as condições contratadas;
- O cancelamento pode ser solicitado pelos canais oficiais de atendimento, observados eventuais prazos e condições do contrato;
- O direito de arrependimento, quando aplicável a contratações realizadas fora do estabelecimento, observará o Código de Defesa do Consumidor.
6. Regras de uso e condutas proibidas
Ao utilizar os serviços, você concorda em não:
- Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Empregar câmeras, reconhecimento facial ou leitura de placas para vigilância ilegal, perseguição (stalking), constrangimento ou qualquer finalidade que viole a privacidade e a intimidade de terceiros;
- Compartilhar credenciais, burlar mecanismos de segurança ou acessar contas e dados de terceiros sem autorização;
- Realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou distribuir o software e os sistemas da SegCam sem autorização;
- Inserir vírus, malware ou qualquer código que comprometa a Plataforma;
- Sobrecarregar, prejudicar ou interferir no funcionamento dos serviços;
- Divulgar, comercializar ou usar indevidamente imagens e dados obtidos por meio da Plataforma.
7. Captação de imagens e responsabilidade do Usuário
O Usuário que instala e opera câmeras em seu ambiente é responsável pela legalidade da captação de imagens e pelo cumprimento da legislação de proteção de dados (LGPD) em relação às pessoas eventualmente filmadas. Em especial, você se compromete a:
- Posicionar as câmeras de modo a respeitar a privacidade de terceiros e a não invadir áreas privadas alheias;
- Sinalizar de forma adequada e visível os ambientes monitorados, quando exigido;
- Possuir base legal e finalidade legítima para a captação e o tratamento de imagens, inclusive quando utilizar reconhecimento facial e leitura de placas;
- Utilizar os recursos exclusivamente para fins de segurança e proteção patrimonial e pessoal.
A SegCam disponibiliza a tecnologia, mas o Usuário é o responsável pelo uso que faz dela em seu ambiente. O uso indevido das funcionalidades poderá acarretar responsabilização civil e criminal do Usuário, isentando a SegCam de responsabilidade por tal conduta.
8. Disponibilidade, limitações e natureza do serviço
A SegCam empenha-se para manter os serviços disponíveis e funcionais, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas, uma vez que o funcionamento depende de fatores externos, como conexão de internet, energia elétrica, equipamentos do cliente e serviços de terceiros.
Os serviços de monitoramento e os recursos de inteligência artificial são ferramentas de apoio à segurança e não substituem a atuação de autoridades policiais nem garantem, de forma absoluta, a prevenção de crimes, furtos, danos ou demais incidentes. A SegCam não se responsabiliza por eventos decorrentes de indisponibilidade, falhas técnicas, força maior ou caso fortuito.
Poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção, atualização ou melhoria dos serviços, buscando-se comunicar previamente sempre que possível.
9. Propriedade intelectual
A marca “SegCam I.A”, o logotipo, o site, o aplicativo, os softwares, layouts, textos, design e demais elementos são de titularidade da SegCam ou de seus licenciadores e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O uso dos serviços não confere ao Usuário qualquer direito sobre tais elementos, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia e por escrito.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a SegCam não será responsável por:
- Danos decorrentes de uso indevido, negligência ou descumprimento destes Termos pelo Usuário;
- Indisponibilidade, falhas ou interrupções causadas por terceiros, internet, energia ou equipamentos do cliente;
- Atos de terceiros, invasões, furtos, danos materiais ou pessoais que os serviços, por sua natureza de apoio, não puderam evitar;
- Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos não diretamente atribuíveis à SegCam.
Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, especialmente perante consumidores.
11. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais no âmbito dos serviços observa a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e descreve como coletamos, usamos e protegemos seus dados em conformidade com a LGPD. Recomendamos a leitura atenta desse documento.
12. Suspensão, bloqueio e rescisão
A SegCam poderá suspender, bloquear ou encerrar o acesso aos serviços, total ou parcialmente, nas hipóteses de:
- Violação destes Termos ou da legislação aplicável;
- Uso indevido, fraudulento ou que coloque em risco a segurança da Plataforma ou de terceiros;
- Inadimplência;
- Determinação legal ou judicial.
O Usuário poderá encerrar sua relação com a SegCam a qualquer momento, observadas as condições contratuais. O encerramento não afeta obrigações já constituídas.
13. Alterações destes Termos
A SegCam poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão vigente nesta página com a respectiva data de atualização. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais de contato. O uso continuado dos serviços após a publicação representa concordância com os Termos revisados.
14. Disposições gerais
- A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia de direitos;
- Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor;
- Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais contratos específicos, constituem o acordo integral entre as partes.
15. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Osório/RS para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro de domicílio do consumidor nas hipóteses legais.
16. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:
- E-mail: suporte@segcam.com.br
- WhatsApp: (51) 9 8949-232
- Site: segcam.com.br
Consulte também a nossa Política de Privacidade.